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Maia diz que portaria sobre aborto é 'ilegal' e 'inconstitucional' – O Antagonista

Maia diz que portaria sobre aborto é 'ilegal' e 'inconstitucional'   O Antagonista

Maia diz que portaria sobre aborto é 'ilegal' e 'inconstitucional' O Antagonista

Maia diz que portaria sobre aborto é ilegal e inconstitucional×

Rodrigo Maia afirmou esta tarde que é “ilegal” a portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos a avisarem à polícia quando um vítima de estupro solicitar o aborto.

Em coletiva, o presidente da Câmara disse a legislação sobre o aborto legal é muito clara

“O marco legal brasileiro para este tema é muito claro, muito nítido. A gente não deve criar nenhum tipo de decreto ou portaria que constranja a decisão da mulher. É uma portaria totalmente ilegal e inconstitucional, que não respeita as normas legais.”

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E acrescentou:

“É a minha posição pessoal, não posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e discutir com o Congresso. Debater o assunto. Dessa forma, acho que é uma interferência ao que cabe a um outro Poder.”

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