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Relator protocola projeto de lei contra fake news no Senado – Prisma – R7 R7 Planalto

Relator protocola projeto de lei contra fake news no Senado   Prisma   R7 R7 Planalto

Relator protocola projeto de lei contra fake news no Senado Prisma R7 R7 Planalto

Projeto de lei contra fake news é de relatoria do senador Angelo Coronel

Projeto de lei contra fake news é de relatoria do senador Angelo Coronel

Geraldo Magela/Agência Senado 27.02.2019

O senador Angelo Coronel (PSB-BA) protocolou nesta quarta-feira (24) o relatório do projeto de lei contra fake news no Senado Federal.

Conforme o R7 Planalto antecipou, a matéria polêmica possui cinco pilares: desinformação, responsabilidade das plataformas, verificadores de fatos, contas identificadas e sigilo das comunicações.

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Geral O relatório aponta que as plataformas de redes sociais devem vedar o funcionamento de contas não identificadas, contas automatizadas (contas operadas por robôs) não identificadas como tal, identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários e comunicar ao Ministério Público Eleitoral, nos períodos de propaganda eleitoral, a propaganda potencialmente irregular de que tiver conhecimento.

Cadastro Para se cadastrar em rede social, as plataformas deverão exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte.

Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem ficam obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de celular.

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Mensagens privadas Os provedores devem limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, instituir mecanismo para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e desabilitar a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Liberdade de Expressão A exclusão de conteúdo ou de contas pelas plataformas deverá ser imediata, precedida de abertura de procedimento de moderação que observe o contraditório e o direito de defesa.

O autor do conteúdo denunciado deverá ser notificado da abertura do procedimento, que deverá prever prazo de defesa nos casos de conteúdo que incite a violência contra pessoa ou grupo, especialmente em razão de sua raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião.

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Publicidade As plataformas de redes sociais devem identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, com as informações de contato da conta responsável pelo impulsionamento ou do anunciante.

Devem fornecer também fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar ao público todo o conjunto de anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral e outros fins, incluindo valor total gasto pelo candidato, identificação do anunciante e tempo de veiculação.

Multa As plataformas ficam sujeitas às penalidades do Poder Judiciário, segundo o relatório. Em primeiro caso, advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, e multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil no seu último ano.

Conforme o R7 Planalto antecipou, as multas aplicadas serão destinadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).